AREsp 2308087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque as alegações trazidas apenas nos embargos configuram inovação recursal e estão preclusas, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito; adicionalmente, a tese relativa ao art. 1.013 do CPC não tem comando normativo apto a infirmar o acórdão de origem, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante / Recorrente: VANESSA FARIAS RODRIGUES; Embargada / Recorrida: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Parcialmente Conhecidos E Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados por unanimidade; advertida possibilidade de multa em caso de nova oposição de declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inovação Recursal, Omissão, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Civil, Súmula N. 284/stf, Art. 1.013 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Inovação Recursal Omissão Preclusão Consumativa Ônus Da Prova +6 more

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Parties

VANESSA FARIAS RODRIGUES

Embargante / Recorrente

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma: Embargos De Declaração Parcialmente Conhecidos E Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque as alegações trazidas apenas nos embargos configuram inovação recursal e estão preclusas, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito; adicionalmente, a tese relativa ao art. 1.013 do CPC não tem comando normativo apto a infirmar o acórdão de origem, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados por unanimidade; advertida possibilidade de multa em caso de nova oposição de declaratórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (parcialmente conhecidos e rejeitados).
  • Advertir sobre imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em caso de oposição de novos embargos de declaração com finalidade de rediscutir questão já decidida.