HC 879365 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, limitando-se a buscar o reexame da matéria já decidida.

Parties: Embargante: RICARDO FARIA DIAS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Direito Ao Silêncio, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Direito Ao Silêncio Inovação Recursal Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

RICARDO FARIA DIAS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando não há indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que denegou o habeas corpus.