REsp 2153188 - ACORDAO

REsp 2153188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reexame do mérito e não de esclarecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios, FIES (programa De Financiamento Estudantil), Compatibilidade De Ato Infralegal Com Lei Federal, Portaria N.º 638/2018, Lei N.º 10.260/2001
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios FIES (programa De Financiamento Estudantil) Compatibilidade De Ato Infralegal Com Lei Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de reexame do mérito e não de esclarecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)