AREsp 2813395 - DECISAO

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A majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, incidindo 15% sobre o montante já arbitrado na instância de origem, não havendo somatória de percentuais; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento.

Parties
Embargante: GABRIEL BELHAM STEGLICH VAZ FARIA; Embargante: LUIZ EDUARDO MORALE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Cálculo Dos Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Parties

GABRIEL BELHAM STEGLICH VAZ FARIA

Embargante

LUIZ EDUARDO MORALE MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Forma de incidência dos honorários recursais (acréscimo percentual sobre valor já arbitrado ou cumulação de percentuais)
  3. 3 Aplicabilidade dos limites do art. 85 do CPC e das regras temporais do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, incidindo 15% sobre o montante já arbitrado na instância de origem, não havendo somatória de percentuais; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Mantida a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado
  • Rejeição dos embargos de declaração