AREsp 2613984 - DECISAO

AREsp 2613984 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de erro material na fundamentação da decisão embargada quanto ao provimento do recurso especial; procedeu-se à correção do erro material, passando a fundamentação a declarar que o agravo foi conhecido e o recurso especial 'merece prosperar'. Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para simples correção do erro material.

Parties
Embargante: VALDELICE RODRIGUES FERREIRA (VALDELICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (fase De Cumprimento De Sentença Mencionada Na Decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de erro material; fundamentação alterada para declarar que o recurso especial merece prosperar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Princípio Da Fungibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALDELICE RODRIGUES FERREIRA (VALDELICE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática (fase De Cumprimento De Sentença Mencionada Na Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido e provido
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e ausência de má-fé ou erro grosseiro do magistrado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de erro material na fundamentação da decisão embargada quanto ao provimento do recurso especial; procedeu-se à correção do erro material, passando a fundamentação a declarar que o agravo foi conhecido e o recurso especial 'merece prosperar'. Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para simples correção do erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de erro material; fundamentação alterada para declarar que o recurso especial merece prosperar.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios sem efeitos infringentes para correção de erro material.
  • Altero a fundamentação da decisão embargada para: 'CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar.'