REsp 2135636 - DECISAO

REsp 2135636 - DECISAO

Havendo reconhecimento da abusividade dos encargos e consequente descaracterização da mora, houve omissão no julgado ao não declarar a improcedência da ação de busca e apreensão e determinar a devolução do bem ou, se inviável, a indenização conforme a Tabela FIPE; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão e alterar o dispositivo nessa extensão.

Parties
Embargante: WAGNER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo alterado para julgar improcedente a ação de busca e apreensão e determinar indenização segundo Tabela FIPE caso a devolução do bem seja impossível.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Busca E Apreensão, Encargos Contratuais Abusivos, Descaracterização Da Mora, Tema Repetitivo 28 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Busca E Apreensão Encargos Contratuais Abusivos Descaracterização Da Mora Tema Repetitivo 28 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, com descaracterização da mora, impõe a improcedência da ação de busca e apreensão e a consequente devolução do bem ou indenização conforme tabela FIPE

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da abusividade dos encargos e consequente descaracterização da mora, houve omissão no julgado ao não declarar a improcedência da ação de busca e apreensão e determinar a devolução do bem ou, se inviável, a indenização conforme a Tabela FIPE; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão e alterar o dispositivo nessa extensão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo alterado para julgar improcedente a ação de busca e apreensão e determinar indenização segundo Tabela FIPE caso a devolução do bem seja impossível.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Julgar improcedente a ação de busca e apreensão