ExeMS 27273 - DECISAO

ExeMS 27273 - DECISAO

A decisão embargada enfrentou o tema ao considerar que o exequente não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegação de que passou a receber a prestação apenas a partir de outubro/2021, e a União juntou documento demonstrando restabelecimento dos proventos com efeitos financeiros a partir de 10/08/2021; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargante; Exequente: Exequente; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Omissão, Obscuridade, Contradição, Comprovação Do Início De Pagamento
Direito Processual Civil Execução Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Exequente

Exequente

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do extrato bancário apresentado pelo exequente
  2. 2 ônus da prova quanto à data de início do pagamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de mera irresignação

Ratio Decidendi

A decisão embargada enfrentou o tema ao considerar que o exequente não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegação de que passou a receber a prestação apenas a partir de outubro/2021, e a União juntou documento demonstrando restabelecimento dos proventos com efeitos financeiros a partir de 10/08/2021; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.