HC 849406 - ACORDAO

HC 849406 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão impugnado já enfrentou as alegações do embargante e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; embargos não servem para rediscussão do mérito ou para sanar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes citados.

Parties
Embargante: GERALDO ABADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão, Contradição/omissão/obscuridade, Efeitos Infringentes, Precedentes
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revogação Da Prisão Contradição/omissão/obscuridade Efeitos Infringentes Precedentes

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Parties

GERALDO ABADE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão impugnado já enfrentou as alegações do embargante e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; embargos não servem para rediscussão do mérito ou para sanar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a segregação cautelar do embargante conforme decisão anterior