HC 722720 - ACORDAO

HC 722720 - ACORDAO

O acórdão não padece de omissão; apesar do pedido de intimação em nome de advogado específico, esse advogado tomou conhecimento dos atos e sustentou oralmente, de modo que a nulidade apontada não foi argüida na primeira oportunidade, encontrando-se preclusa e caracterizando nulidade de algibeira e comportamento contraditório; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados e a ordem denegada.

Parties
Embargante: Mizael Torres Galindo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Sustentação Oral, Comportamento Contraditório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Preclusão Nulidade De Algibeira Sustentação Oral Comportamento Contraditório

Case Brief

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Parties

Mizael Torres Galindo Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 nulidade da publicação/intimação em nome diverso de advogado
  3. 3 preclusão da matéria por não arguição na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão; apesar do pedido de intimação em nome de advogado específico, esse advogado tomou conhecimento dos atos e sustentou oralmente, de modo que a nulidade apontada não foi argüida na primeira oportunidade, encontrando-se preclusa e caracterizando nulidade de algibeira e comportamento contraditório; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados e a ordem denegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.