REsp 2188304 - DECISAO

REsp 2188304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da LEF, os honorários advocatícios devem ser fixados por juízo de equidade, sendo possível distinguir essa hipótese do Tema Repetitivo 1.076 por não abranger a interpretação do art. 26 da LEF.

Parties
Embargante: D.T.K Dress To Kill - Comércio de Roupas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Verba Sucumbencial, Equidade Na Fixação De Honorários, Art. 26 Da LEF, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Verba Sucumbencial Equidade Na Fixação De Honorários Art. 26 Da LEF +1 more

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Parties

D.T.K Dress To Kill - Comércio de Roupas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.076/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da fixação por equidade dos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta com base no art. 26 da LEF
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 26 da LEF e a aplicação do §3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da LEF, os honorários advocatícios devem ser fixados por juízo de equidade, sendo possível distinguir essa hipótese do Tema Repetitivo 1.076 por não abranger a interpretação do art. 26 da LEF.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.