HC 949515 - ACORDAO

HC 949515 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório.

Parties
Embargante: ANDRE MARIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (decisão De Não Acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDRE MARIANO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 (decisão De Não Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus apresentado em substituição à via recursal própria
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados