AREsp 2617841 - DECISAO

AREsp 2617841 - DECISAO

Houve erro material na redação do acórdão indicando 'artigo 325 do Código de Processo Civil' quando deveria indicar 'artigo 350 do Código de Processo Civil'; nos termos do art. 1.022 do CPC tal erro é sanável e não altera o resultado do julgamento, por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir a indicação do dispositivo legal.

Parties
Embargante: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.; Embargante: BRANDON SCOTT CROZIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material na indicação do dispositivo legal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 284/stf, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 350 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 284/stf Artigo 1.022 Do CPC Artigo 350 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.

Embargante

BRANDON SCOTT CROZIER

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na indicação de dispositivo legal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e para correção de erro material
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração (sem efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do acórdão indicando 'artigo 325 do Código de Processo Civil' quando deveria indicar 'artigo 350 do Código de Processo Civil'; nos termos do art. 1.022 do CPC tal erro é sanável e não altera o resultado do julgamento, por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir a indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material na indicação do dispositivo legal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que onde consta 'artigo 325 do Código de Processo Civil' leia-se 'artigo 350 do Código de Processo Civil'.
  • Publique-se.