AREsp 2407255 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e os aclaratórios configuraram mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1022 Cpc/15, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1022 Cpc/15 +1 more

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Parties

X1001 ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos apenas em casos excepcionais
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e os aclaratórios configuraram mero inconformismo e caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.