AREsp 2687733 - DECISAO

AREsp 2687733 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com a decisão sem especificar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 1.022 e art. 1.023 do CPC, violando os requisitos de admissibilidade e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Faria Bilhim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Penhora
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Penhora

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Parties

Paulo Roberto Faria Bilhim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos formais dos embargos (art. 1.022 e art. 1.023 do CPC)
  3. 3 Não conhecimento por ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com a decisão sem especificar os vícios de omissão, contradição ou obscuridade exigidos pelo art. 1.022 e art. 1.023 do CPC, violando os requisitos de admissibilidade e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não se conhece dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.