AREsp 2553855 - DECISAO

AREsp 2553855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscussão do mérito; ademais, a matéria sobre a constitucionalidade da Lei 9.514/1997 (Tema 982) já foi objeto de tese pelo STF e transitou em julgado, de modo que não justifica modificação do julgado; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, mas foi advertida a parte quanto à reiteração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALFER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária De Imóvel, Lei 9.514/1997, Súmula 83/stj, Tema 982/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Embargos De Declaração Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária De Imóvel Lei 9.514/1997 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ALFER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento em razão de repercussão geral (Tema 982/STF)
  3. 3 Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscussão do mérito; ademais, a matéria sobre a constitucionalidade da Lei 9.514/1997 (Tema 982) já foi objeto de tese pelo STF e transitou em julgado, de modo que não justifica modificação do julgado; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, mas foi advertida a parte quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.