HC 984178 - DECISAO

HC 984178 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos apenas para suprir a contradição formal apontada, sem efeitos infringentes, porque o ato indicado como coator se trata de despacho monocrático sem conteúdo decisório e não apreciado por colegiado, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; cabia à defesa interpor agravo regimental na origem para levar o tema ao colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ato Coator
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Ato Coator

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à juntada do ato coator
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para revisão de mérito
  3. 3 Natureza do ato apontado como coator (despacho monocrático vs. decisão colegiada)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para suprir a contradição formal apontada, sem efeitos infringentes, porque o ato indicado como coator se trata de despacho monocrático sem conteúdo decisório e não apreciado por colegiado, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; cabia à defesa interpor agravo regimental na origem para levar o tema ao colegiado.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.