AREsp 2652169 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o voto embargado expôs de forma clara os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial, em especial a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, vedada na via declaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Embargante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS; Embargada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS
Embargante
UNIÃO
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o voto embargado expôs de forma clara os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial, em especial a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, vedada na via declaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment