AREsp 2672813 - DECISAO

AREsp 2672813 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão explicitou a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e fundamentou que o embargante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a equiparação postulada importaria em disparidade remuneratória, violando o princípio da isonomia, logo não há vício que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: NELSON ARRAES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada, Equiparação Salarial, Artigos 485, 496, 502 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 283/stf Prequestionamento Coisa Julgada Equiparação Salarial Artigos 485, 496, 502 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

NELSON ARRAES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Prequestionamento (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão explicitou a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF e fundamentou que o embargante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a equiparação postulada importaria em disparidade remuneratória, violando o princípio da isonomia, logo não há vício que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.