REsp 2175426 - DECISAO

REsp 2175426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem corretamente concluiu que os honorários fixados na ação anulatória já contemplaram a remuneração do causídico na hipótese, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite cumulação ou fixação única de honorários entre ação anulatória e execução fiscal, desde que respeitado o limite de percentuais, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado de integração do julgado.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Ação Anulatória, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Ação Anulatória Recurso Especial

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Acumulabilidade ou fixação única de honorários entre ação anulatória e execução fiscal
  3. 3 Limite percentual de honorários (20%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem corretamente concluiu que os honorários fixados na ação anulatória já contemplaram a remuneração do causídico na hipótese, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite cumulação ou fixação única de honorários entre ação anulatória e execução fiscal, desde que respeitado o limite de percentuais, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado de integração do julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.