REsp 2120072 - DECISAO

REsp 2120072 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para sanar erro material de redação (substituir 'O recurso merece prosperar, em parte.' por 'O recurso não merece prosperar.'), sendo reconhecido que não houve omissão quanto à apuração da cláusula penal, pois a revisão do percentual exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a fundamentação da decisão embargada é suficiente e os aclaratórios não têm efeito infringente.

Parties
Embargantes: LUCIENE PINHO BARRETO DE OLIVEIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; correção de erro material na redação da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Dano Moral, Cláusula Penal, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Rescisão Contratual Dano Moral Cláusula Penal Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

LUCIENE PINHO BARRETO DE OLIVEIRA e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou erro material na decisão monocrática (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Forma de apuração da cláusula penal invertida (liquidação por arbitramento) e necessidade ou não de revolvimento de provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para sanar erro material de redação (substituir 'O recurso merece prosperar, em parte.' por 'O recurso não merece prosperar.'), sendo reconhecido que não houve omissão quanto à apuração da cláusula penal, pois a revisão do percentual exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a fundamentação da decisão embargada é suficiente e os aclaratórios não têm efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes; correção de erro material na redação da decisão embargada.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Retificar a decisão: substituir 'O recurso merece prosperar, em parte.' por 'O recurso não merece prosperar.'