AREsp 2827666 - DECISAO

AREsp 2827666 - DECISAO

Não sendo preenchidos os requisitos previstos no art. 85, §11 do CPC (processos cíveis e prévia fixação de honorários pela instância a quo), não cabe a majoração dos honorários recursais; inexistindo omissão a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência sobre multa de 2% caso haja reiteração do expediente nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: TATIANA MOYA RODRIGUEZ SARAGIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recurso Especial, Art. 85, §11, CPC, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recurso Especial Art. 85, §11, CPC Art. 1.026, §2º, CPC

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Parties

TATIANA MOYA RODRIGUEZ SARAGIOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por ausência de majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC quando não há prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Não sendo preenchidos os requisitos previstos no art. 85, §11 do CPC (processos cíveis e prévia fixação de honorários pela instância a quo), não cabe a majoração dos honorários recursais; inexistindo omissão a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência sobre multa de 2% caso haja reiteração do expediente nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil