EAREsp 2565565 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o dissídio indicado refere-se a precedentes da Terceira Turma cuja análise compete à Segunda Seção, e no âmbito da Corte Especial o exame da divergência está limitado aos paradigmas da Segunda Turma e da Primeira Seção.
- Parties
- Embargante: GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIACHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Da Segunda Seção
Case Brief
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Parties
GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIACHI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão em decisão quanto a dissídio jurisprudencial
- 2 caracterização de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática
- 3 competência para exame de precedentes da Terceira Turma pela Segunda Seção
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o dissídio indicado refere-se a precedentes da Terceira Turma cuja análise compete à Segunda Seção, e no âmbito da Corte Especial o exame da divergência está limitado aos paradigmas da Segunda Turma e da Primeira Seção.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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