AREsp 2797785 - DECISAO

AREsp 2797785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, ressaltando a impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional, a ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de provas, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de empreender efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GUILHERME RISSARDI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 7/stj Justiça Gratuita

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Parties

GUILHERME RISSARDI BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no julgado
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, ressaltando a impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional, a ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de provas, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e tentativa de empreender efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.