AREsp 2799931 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais exigida pela Súmula 284/STF e pelas exigências constitucionais de admissibilidade, impedindo o exame do mérito e afastando a configuração de vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais exigida pela Súmula 284/STF e pelas exigências constitucionais de admissibilidade, impedindo o exame do mérito e afastando a configuração de vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.