REsp 2192854 - DECISAO

REsp 2192854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser sanada: a matéria relativa à condenação em honorários sucumbenciais, embora afetada ao Tema 1250/STJ, não foi prequestionada no acórdão anterior, tendo o artigo 85, §1º, do CPC sido mencionado apenas nos embargos de declaração de origem, o que configura inovação de tese. Assim, o TJSP e esta Corte não podiam apreciar a controvérsia nem determinar a suspensão da execução, impondo a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1250/stj), Art. 85, §1º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução diante de recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1250/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 85, §1º, do CPC como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser sanada: a matéria relativa à condenação em honorários sucumbenciais, embora afetada ao Tema 1250/STJ, não foi prequestionada no acórdão anterior, tendo o artigo 85, §1º, do CPC sido mencionado apenas nos embargos de declaração de origem, o que configura inovação de tese. Assim, o TJSP e esta Corte não podiam apreciar a controvérsia nem determinar a suspensão da execução, impondo a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.