AREsp 2613430 - DECISAO

AREsp 2613430 - DECISAO

Constatada omissão no decisum quanto à existência de contraminuta, acolheram-se os embargos apenas para suprir tal omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se o entendimento de que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser analisada caso a caso e que o recolhimento prévio da multa não é requisito de admissibilidade quando o recurso tem por objetivo exclusivo discutir sua incidência.

Parties
Embargante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada no decisum, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Recolhimento Prévio Da Multa, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021 Do CPC Recolhimento Prévio Da Multa Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise das contrarrazões apresentadas ao agravo em recurso especial
  2. 2 Preliminar sobre não preenchimento da condicionante estabelecida no art. 1.021, § 5º, do CPC (recolhimento prévio da multa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Constatada omissão no decisum quanto à existência de contraminuta, acolheram-se os embargos apenas para suprir tal omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se o entendimento de que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser analisada caso a caso e que o recolhimento prévio da multa não é requisito de admissibilidade quando o recurso tem por objetivo exclusivo discutir sua incidência.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada no decisum, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.