AREsp 2396031 - DECISAO

AREsp 2396031 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre as questões omissas; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO MONTORO; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ROBERTO MONTORO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Pedido de exibição de documento (Contrato de Cessão de Crédito) versus alegada confidencialidade e direito de terceiro
  3. 3 Possibilidade de tutela parcial por meio de tarja (redação) para proteger informações confidenciais

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre as questões omissas; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento que supra as omissões apontadas.