HC 985015 - DECISAO
Não houve contradição na decisão embargada; a petição não juntou cópia do inteiro teor do habeas corpus anterior indicado como ato coator; os embargos representam mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados com aplicação de multa, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.
- Parties
- Embargante: LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contradição, Omissão, Obscuridade, Aplicação De Multa, Documentação Do Ato Coator (inteiro Teor)
Case Brief
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Parties
LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição ou omissão
- 2 Exigência de cópia do inteiro teor do habeas corpus anterior para instrução
- 3 Mero inconformismo não justifica embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não houve contradição na decisão embargada; a petição não juntou cópia do inteiro teor do habeas corpus anterior indicado como ato coator; os embargos representam mero inconformismo, razão pela qual foram rejeitados com aplicação de multa, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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