HC 777013 - ACORDAO

HC 777013 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado na ausência de demonstração do efetivo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP), tendo sido apresentada defesa prévia e apreciada pelo juízo de origem; ausente vício a ser sanado, os embargos visavam apenas rediscutir o acórdão, o que é inviável em embargos de declaração, e não se exige que o magistrado rebata todas as alegações das partes quando os fundamentos expendidos são suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Intimação De Advogado, Defesa Prévia, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Prejuízo Processual Intimação De Advogado Defesa Prévia Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de intimação do advogado constituído para apresentação de defesa prévia configura nulidade insanável
  3. 3 Se a mera apresentação de defesa prévia por defensor dativo sem entrevista com o representado e sem intimação do advogado contratado sane a nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado na ausência de demonstração do efetivo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP), tendo sido apresentada defesa prévia e apreciada pelo juízo de origem; ausente vício a ser sanado, os embargos visavam apenas rediscutir o acórdão, o que é inviável em embargos de declaração, e não se exige que o magistrado rebata todas as alegações das partes quando os fundamentos expendidos são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental.