AREsp 2770227 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões levantadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e o substabelecimento após o término do prazo não autoriza a reabertura do prazo recursal.
- Parties
- Embargante: JONATHAN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Substabelecimento, Ampla Defesa, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
JONATHAN DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Intempestividade do recurso especial por prazo legal de 15 dias
- 3 Efeito do substabelecimento na contagem do prazo recursal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões levantadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e o substabelecimento após o término do prazo não autoriza a reabertura do prazo recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Intimem-se.
Full Case Text
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