HC 953572 - ACORDAO

HC 953572 - ACORDAO

Parties
Embargante: JEFFERSON RODRIGO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Mera Irresignação, Revolvimento De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Mera Irresignação Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

JEFFERSON RODRIGO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à argumentação defensiva sobre revaloração de provas incontroversas em habeas corpus
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão implica revolvimento de fatos e provas