EAREsp 2815350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expendidas nos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, inadequado à via dos embargos conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: JUNIOR CESAR ZANDONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JUNIOR CESAR ZANDONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão de matéria por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expendidas nos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, inadequado à via dos embargos conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.