AREsp 1740188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas demonstravam mero inconformismo, não sendo os embargos meio adequado para revisar o julgado; além disso, a alegação de novas provas não se sustentou, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arquivamento De Inquérito Policial, Súmula 7, Prova, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Arquivamento De Inquérito Policial Súmula 7 Prova Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se o recurso de embargos pode ser utilizado para reexame do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF quanto ao arquivamento de inquérito e necessidade de novas provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões apresentadas demonstravam mero inconformismo, não sendo os embargos meio adequado para revisar o julgado; além disso, a alegação de novas provas não se sustentou, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.