AREsp 2797204 - ACORDAO
Não há vícios (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado; os embargos demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível esse recurso integrativo nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
- 2 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
- 3 Se os embargos servem para revisar decisão em decorrência de mero inconformismo
Ratio Decidendi
Não há vícios (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado; os embargos demonstram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível esse recurso integrativo nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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