HC 970129 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
2. 2 equívoco no acórdão quanto aos fatos narrados
3. 3 legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Houve equívoco material no acórdão quanto à descrição dos fatos, que foi corrigido para refletir que a abordagem decorreu de patrulhamento em que o réu demonstrou nervosismo; contudo, a correção factual não altera a conclusão jurídica de que havia fundadas razões para a abordagem e, portanto, a busca pessoal foi exercício regular da atividade investigativa, motivo pelo qual os embargos são acolhidos apenas para retificar os fatos, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

• Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
• Decotar do acórdão embargado a referência ao "rastreamento de aparelho celular recentemente furtado, tendo o paciente corrido ao avistar a viatura da polícia" e retificar o item 2 da ementa para constar que a abordagem decorreu de patrulhamento em que o réu demonstrou nervosismo, nos termos da fundamentação.