AREsp 2206340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargantes essencialmente buscavam rediscutir o mérito; e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, além de ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Rolando Rozenblum Elpern; Embargante: Luiz Fernando Fedechen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 182, 83, 282 E 356, Súmula 7, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 182, 83, 282 E 356 Súmula 7 Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Rolando Rozenblum Elpern

Embargante

Luiz Fernando Fedechen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargantes essencialmente buscavam rediscutir o mérito; e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, além de ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.