RHC 182293 - ACORDAO

RHC 182293 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida foi devidamente fundamentada (inclusive quanto à possibilidade de retirada da proposta pelo Ministério Público) e questões relativas à culpabilidade e às circunstâncias, que exigem revolvimento probatório, não comportam análise na via do habeas corpus, de modo que os embargos configuram mera irresignação e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: CRISTINA VIOMAR; Embargado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995), Preclusão Consumativa, Fundamentação Do Ministério Público, Aplicação Analógica Do Art. 28 Do CPP, Súmula 696/stf, Habeas Corpus E Limites Cognitivos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/1995) Preclusão Consumativa Fundamentação Do Ministério Público Aplicação Analógica Do Art. 28 Do CPP Súmula 696/stf +1 more

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Parties

CRISTINA VIOMAR

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 Preclusão consumativa pela retirada da proposta de suspensão condicional do processo
  3. 3 Suficiência da fundamentação do Ministério Público para retirada da proposta

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria discutida foi devidamente fundamentada (inclusive quanto à possibilidade de retirada da proposta pelo Ministério Público) e questões relativas à culpabilidade e às circunstâncias, que exigem revolvimento probatório, não comportam análise na via do habeas corpus, de modo que os embargos configuram mera irresignação e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.