AREsp 2737528 - DECISAO

AREsp 2737528 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, configurando tentativa de rediscussão do mérito; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o tema do termo inicial dos juros não foi apreciado; o acréscimo de 10% sobre o percentual de honorários fixado na origem resultou em 19,8%, dentro do teto legal de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC/2015; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 neste momento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO; Embargado: Werliana Luiza Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO

Embargante

Werliana Luiza Fernandes

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação do termo inicial dos juros moratórios (art. 407 do Código Civil)
  2. 2 Acréscimo de 10% sobre o percentual de honorários fixado na origem e observância do teto de 20% (art. 85, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, configurando tentativa de rediscussão do mérito; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o tema do termo inicial dos juros não foi apreciado; o acréscimo de 10% sobre o percentual de honorários fixado na origem resultou em 19,8%, dentro do teto legal de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC/2015; sendo primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.