AREsp 2783145 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o obstáculo da ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, e porque embargos de declaração não servem para reexame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DA SILVA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Embargante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o obstáculo da ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, e porque embargos de declaração não servem para reexame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.