RHC 193501 - ACORDAO

RHC 193501 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que os argumentos dos aclaratórios objetivam o reexame de matéria já decidida e que a decisão atacada analisou fundamentadamente os elementos, não evidenciando ilegalidade no ingresso domiciliar.

Parties
Embargante: DENIS SALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS SALINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que os argumentos dos aclaratórios objetivam o reexame de matéria já decidida e que a decisão atacada analisou fundamentadamente os elementos, não evidenciando ilegalidade no ingresso domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração