AREsp 2556782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que devidamente fundamentou a aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial sobre decisão de tutela de urgência, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reexaminar os requisitos da medida cautelar/liminar.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Revisão Dos Requisitos Autorizadores Da Tutela De Urgência, Causa Decidida
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especial e peça correlata (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que devidamente fundamentou a aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial sobre decisão de tutela de urgência, além de ser vedado o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reexaminar os requisitos da medida cautelar/liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração