RHC 205873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante tentou, por meio deste recurso, inovar a matéria ao alegar ausência de reavaliação das medidas cautelares, matéria não suscitada anteriormente, e porque não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; embargos não são meio adequado para reexame de matérias já decididas.

Parties
Embargante: Maurílio Neris de Andrade Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Demora Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Inovação Recursal Demora Processual

Case Brief

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Parties

Maurílio Neris de Andrade Arruda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reavaliação das medidas cautelares impostas em 04/05/2017
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante tentou, por meio deste recurso, inovar a matéria ao alegar ausência de reavaliação das medidas cautelares, matéria não suscitada anteriormente, e porque não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; embargos não são meio adequado para reexame de matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.