AREsp 2415388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção, e porque a interposição, pelo agravante, de agravo em recurso especial após agravo interno constituiu recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), sujeitando-se à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o que inviabiliza o reexame pela via dos embargos.

Parties
Embargante: Elias Cidral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Erro Grosseiro, Súmula 07 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

Elias Cidral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Se a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e acarreta preclusão/unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção, e porque a interposição, pelo agravante, de agravo em recurso especial após agravo interno constituiu recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), sujeitando-se à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade recursal, o que inviabiliza o reexame pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração