AREsp 1698174 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte, e não hipótese de recurso integrativo conforme art. 619 CPP.

Parties
Embargante: MARCUS HENRIQUE FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Executória, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Prescrição Executória Tráfico Privilegiado Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCUS HENRIQUE FERREIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revolvimento probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da minorante de 1/6 no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte, e não hipótese de recurso integrativo conforme art. 619 CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração