AREsp 2631898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi corretamente negado por intempestividade (contagem de prazo segundo art. 798‑A do CPP e ausência de comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem), motivo pelo qual o STJ não pode analisar o mérito nem provocar rejulgamento, e matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: FABIANO DE SÃO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Prescrição, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal Prequestionamento Prescrição Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FABIANO DE SÃO MATEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, inciso III, CF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração somente para omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619, CPP)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e contagem de prazo considerando art. 798-A do CPP e legislação correlata

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o agravo regimental foi corretamente negado por intempestividade (contagem de prazo segundo art. 798‑A do CPP e ausência de comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem), motivo pelo qual o STJ não pode analisar o mérito nem provocar rejulgamento, e matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados.