AREsp 2235237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões invocadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo com o resultado, situação que não autoriza a via dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CAMILA RESSUREIÇAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA RESSUREIÇAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões invocadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo com o resultado, situação que não autoriza a via dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.