AREsp 2570954 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações buscavam mero reexame do mérito e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão se encontra devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: JOSÉ BARONI CALFITTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JOSÉ BARONI CALFITTI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações buscavam mero reexame do mérito e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a decisão se encontra devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.