AREsp 2398050 - ACORDAO

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O agravo regimental foi corretamente não conhecido por intempestividade; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam apenas rediscutir o mérito do acórdão, o que é inviável em embargos de declaração; e o habeas corpus de ofício não é meio para obter análise do mérito de recurso não admitido, de modo que deve-se rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIZABETH PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prescrição, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prescrição Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ELIZABETH PEREIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se o agravo regimental foi intempestivo e, portanto, não conhecido
  3. 3 Se o habeas corpus de ofício se presta para reconhecer ilegalidade de recursos não admitidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi corretamente não conhecido por intempestividade; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam apenas rediscutir o mérito do acórdão, o que é inviável em embargos de declaração; e o habeas corpus de ofício não é meio para obter análise do mérito de recurso não admitido, de modo que deve-se rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.