AREsp 2531984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou razões claras para a decisão; não houve omissão, e os embargos não podem ser utilizados para simples inconformismo. Ademais, o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: LEONARDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEONARDO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou razões claras para a decisão; não houve omissão, e os embargos não podem ser utilizados para simples inconformismo. Ademais, o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.