AREsp 2786637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, recaindo sobre a peça o óbice da Súmula 284 do STF; ainda, a análise de alegada violação constitucional é vedada em recurso especial; e o habeas corpus de ofício não se presta à obtenção de pronunciamento sobre mérito do recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, a Súmula 7 do STJ impede o reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Leozildo Aristaque Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Violação Constitucional Em Sede Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Violação Constitucional Em Sede Especial

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Parties

Leozildo Aristaque Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 impropriedade do habeas corpus de ofício sem ilegalidade flagrante
  3. 3 vedação de análise de suposta violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, recaindo sobre a peça o óbice da Súmula 284 do STF; ainda, a análise de alegada violação constitucional é vedada em recurso especial; e o habeas corpus de ofício não se presta à obtenção de pronunciamento sobre mérito do recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, a Súmula 7 do STJ impede o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados